TJDF APC - 987827-20160110337204APC
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na expedição do habite-se. Desistência. Retenção. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 330, inciso I, do CPC/73; art. 355, inciso I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Se o promitente comprador recebe o imóvel e nele passa a residir, o atraso na expedição do habite-se não autoriza a rescisão do contrato, sobretudo se nenhum prejuízo causa a ele, adquirente. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor atualizado do contrato e, a título de locação do imóvel, valor superior ao praticado pelo mercado. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na expedição do habite-se. Desistência. Retenção. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 330, inciso I, do CPC/73; art. 355, inciso I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Se o promitente comprador recebe o imóvel e nele passa a residir, o atraso na expedição do habite-se não autoriza a rescisão do contrato, sobretudo se nenhum prejuízo causa a ele, adquirente. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor atualizado do contrato e, a título de locação do imóvel, valor superior ao praticado pelo mercado. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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