Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Despesas de condomínio. 1 - Em ação de rescisão de contrato, por iniciativa do promitente comprador, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador, de três anos, inicia-se com o a formalização do pedido de rescisão (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - A incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende a autora a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 60% do valor pago pelo adquirente. 4 - Se, rescindido o contrato, a promitente compradora não paga o valor integral do imóvel, não lhe são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 5 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. 6 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 7 - Apelação provida em parte.