Contrato de promessa de compra e venda de terreno. Desistência. Retenção. Comissão de corretagem. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - No caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, é lícita a retenção de parte dos valores pagos para ressarcimento das despesas decorrentes do empreendimento, a título de cláusula penal. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a mais de 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 4 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos. 5 - Os juros de mora das parcelas a serem restituídas ao comprador, no caso de desistência do negócio de compra e venda, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas serão reciprocamente distribuídas entre as partes (CPC, art. 21). 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelação provida em parte.