TJDF APC - 987844-20130111567409APC
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Reconvenção. 1 - Tratando-se de cobrança com base em contrato de prestação de serviços, incumbe ao réu o ônus de provar que os serviços não foram efetivamente prestados, ou irregularidades na obra, ou que já pagou pelos serviços. 2 - Não se justifica o inadimplemento da obrigação principal pelo contratante em razão do descumprimento de simples obrigação acessória do outro. 3 - Segundo o art. 299 do CPC/73, o pedido formulado pelo réu em face do autor deveria ser feito por reconvenção, em petição separada, protocolizada simultaneamente à contestação. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Reconvenção. 1 - Tratando-se de cobrança com base em contrato de prestação de serviços, incumbe ao réu o ônus de provar que os serviços não foram efetivamente prestados, ou irregularidades na obra, ou que já pagou pelos serviços. 2 - Não se justifica o inadimplemento da obrigação principal pelo contratante em razão do descumprimento de simples obrigação acessória do outro. 3 - Segundo o art. 299 do CPC/73, o pedido formulado pelo réu em face do autor deveria ser feito por reconvenção, em petição separada, protocolizada simultaneamente à contestação. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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