TJDF APC - 987850-20100710121292APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inversão do ônus da prova. Perito. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Ao perito judicial, auxiliar da justiça, incumbe examinar documentos e objetos, a partir de seu conhecimento técnico ou científico, com imparcialidade. Não cabe a ele dar parecer ou emitir opinião com observância à regra de inversão do ônus da prova. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inversão do ônus da prova. Perito. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Ao perito judicial, auxiliar da justiça, incumbe examinar documentos e objetos, a partir de seu conhecimento técnico ou científico, com imparcialidade. Não cabe a ele dar parecer ou emitir opinião com observância à regra de inversão do ônus da prova. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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