TJDF APC - 987851-20140111694249APC
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Preclusão. Supressão de instância. 1 - Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão do decidido no REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já havia sido decidida por decisão que se tornou preclusa. 2 - Decisão proferida no RE 626.307/SP, que suspendeu os processos que discutem sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, não atinge processos em fase de cumprimento de sentença. 3 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em agravo de instrumento. 4 - Matéria do recurso, não deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Preclusão. Supressão de instância. 1 - Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão do decidido no REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já havia sido decidida por decisão que se tornou preclusa. 2 - Decisão proferida no RE 626.307/SP, que suspendeu os processos que discutem sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, não atinge processos em fase de cumprimento de sentença. 3 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em agravo de instrumento. 4 - Matéria do recurso, não deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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