TJDF APC - 987855-20101110031162APC
Contrato de compra e venda de veículo. Defeito. Reparo. Rescisão. Danos materiais e morais. Não comprovação. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. 1 - Se o veículo adquirido apresenta defeito e esse é consertado, não é caso de substituição ou rescisão do contrato de compra e venda, sobretudo mais de seis anos após a aquisição do veículo. 2 - O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Sem a prova dos danos causados à imagem da pessoa jurídica, descabe reparação por dano moral. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Defeito. Reparo. Rescisão. Danos materiais e morais. Não comprovação. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. 1 - Se o veículo adquirido apresenta defeito e esse é consertado, não é caso de substituição ou rescisão do contrato de compra e venda, sobretudo mais de seis anos após a aquisição do veículo. 2 - O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Sem a prova dos danos causados à imagem da pessoa jurídica, descabe reparação por dano moral. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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