TJDF APC - 987860-20150110977848APC
Embargos à execução. Termo de confissão dívida. Assinatura. Boa-fé. Testemunhas. Suspeição. 1- Não exige a lei (CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 2 - Não se aplicam os impedimentos e suspeições previstas no art. 447 do CPC/15 às testemunhas que subscrevem o título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 784, inciso III). 3 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das partes. 4 - Ainda que o estatuo social exija a assinatura do termo de confissão de dívida por dois diretores da pessoa jurídica, o fato de o termo ser assinado por apenas um diretor não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos à execução. Termo de confissão dívida. Assinatura. Boa-fé. Testemunhas. Suspeição. 1- Não exige a lei (CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 2 - Não se aplicam os impedimentos e suspeições previstas no art. 447 do CPC/15 às testemunhas que subscrevem o título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 784, inciso III). 3 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das partes. 4 - Ainda que o estatuo social exija a assinatura do termo de confissão de dívida por dois diretores da pessoa jurídica, o fato de o termo ser assinado por apenas um diretor não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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