TJDF APC - 987861-20140112004660APC
Monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Duplicata protestada. 1 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto (art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 2 - Se à sociedade de advogados é vedada a emissão de duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, bem como de protestá-lo, caso o faça, tais documentos não podem embasar ação monitória. 3 - Apelação provida.
Ementa
Monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Duplicata protestada. 1 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto (art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 2 - Se à sociedade de advogados é vedada a emissão de duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, bem como de protestá-lo, caso o faça, tais documentos não podem embasar ação monitória. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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