TJDF APC - 987863-20150110661489APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFERTA DE BENEFÍCIOS PARA QUE O CONSUMIDOR NÃO EFETUASSE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OFERTA NÃO FOI CUMPRIDA NOS MOLDES OFERECIDOS. COBRANÇA EM EXCESSO NA FATURA. ALEGAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO A CIMA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 435 do CPC/2015), não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Como é sabido, liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exeqüente pretende obter para a satisfação de seu direito (NEVES, Daniel Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora JusPodivm, 2016, pag. 509). 3. Deve-se aguardar a fase de liquidação de sentença quando não restar claro nos autos a que se refere um benefício ofertado pela empresa ré, bem como quando for necessário apurar detalhadamente os serviços oferecidos e usufruídos pelo autor/consumidor, a fim de que seja constatado se houve excesso na cobrança. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFERTA DE BENEFÍCIOS PARA QUE O CONSUMIDOR NÃO EFETUASSE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OFERTA NÃO FOI CUMPRIDA NOS MOLDES OFERECIDOS. COBRANÇA EM EXCESSO NA FATURA. ALEGAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO A CIMA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 435 do CPC/2015), não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Como é sabido, liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exeqüente pretende obter para a satisfação de seu direito (NEVES, Daniel Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora JusPodivm, 2016, pag. 509). 3. Deve-se aguardar a fase de liquidação de sentença quando não restar claro nos autos a que se refere um benefício ofertado pela empresa ré, bem como quando for necessário apurar detalhadamente os serviços oferecidos e usufruídos pelo autor/consumidor, a fim de que seja constatado se houve excesso na cobrança. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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