FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL INDEVIDA. VALIDAÇÃO DOS DADOS INCLUÍDOS NO SisFIES PELA INSTITUIÇAO DE ENSINO. DOCUMENTO REGULAR DE INSCRIÇÃO - DRI. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE SEMESTRALIDADE E MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FIES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validação, pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da Instituição de Ensino, dos dados inseridos no SisFIES pelo aluno, em especial no que se refere aos valores da semestralidade e das mensalidades do curso, impede a cobrança residual de alegada diferença entre o custo real da prestação de serviço e o valor financiado. 2. O Documento Regular de Inscrição - DRI é prova hábil do valor exigido pela Instituição de Ensino para cobrir os custos da prestação de serviço contratada. 3. A equivalência entre os valores de semestralidade e mensalidade lançados no DRI e no SisFIES inviabiliza a aplicação do parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento do FIES para justificar eventuais cobranças residuais pela Instituição de Ensino. 4. Recurso desprovido.