TJDF APC - 987871-20160110989965APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCURSO INTERNO. PROMOÇÃO. COHAEM. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de concurso interno, não se aplica o prazo anual previsto na Lei 7.515/86, afastando-se a prejudicial de prescrição. 2. Oapelante sequer se inscreveu no certame, não podendo, a pretexto do afastamento da exigência impeditiva da participação questionada, por decorrência da edição de lei posterior (Lei 12.086, de 9-11-2009), pretender que lhe seja assegurada a inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração da PMDF - CHOAEM, com abono das faltas e reposição de todas as aulas e provas, bem como promoção consolidada após o término com êxito e efeitos retroativos a 31-8-2010, sob pena de ignorarem-se as regras estabelecidas. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCURSO INTERNO. PROMOÇÃO. COHAEM. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de concurso interno, não se aplica o prazo anual previsto na Lei 7.515/86, afastando-se a prejudicial de prescrição. 2. Oapelante sequer se inscreveu no certame, não podendo, a pretexto do afastamento da exigência impeditiva da participação questionada, por decorrência da edição de lei posterior (Lei 12.086, de 9-11-2009), pretender que lhe seja assegurada a inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração da PMDF - CHOAEM, com abono das faltas e reposição de todas as aulas e provas, bem como promoção consolidada após o término com êxito e efeitos retroativos a 31-8-2010, sob pena de ignorarem-se as regras estabelecidas. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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