CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Notadamente, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, almejando garantir o acesso à Justiça aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Não se mostra razoável que o pai permaneça obrigado a alimentar o filho que já alcançou a maioridade, que concluirá o curso de Engenharia Mecânica em dezembro de 2016 e possui plena capacidade laborativa. 4. Recurso parcialmente provido.