TJDF APC - 987879-20140111328713APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Aremuneração do advogado deve ser fixada por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo do profissional e o seu dispêndio na realização do labor. Revelando-se ínfima a remuneração fixada pelo juízo a quo, deve haver a majoração. 2. Não obtendo êxito a parte autora em 02 (dois) dos 05 (cinco) pedidos formulados na inicial, com proveito econômico similares, não há se falar em sucumbência mínima. 3. Configurado o evidente erro material no dispositivo da sentença, ao atribuir à parte autora a condenação que deveria ser dirigida à ré, impõe-se a correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Aremuneração do advogado deve ser fixada por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo do profissional e o seu dispêndio na realização do labor. Revelando-se ínfima a remuneração fixada pelo juízo a quo, deve haver a majoração. 2. Não obtendo êxito a parte autora em 02 (dois) dos 05 (cinco) pedidos formulados na inicial, com proveito econômico similares, não há se falar em sucumbência mínima. 3. Configurado o evidente erro material no dispositivo da sentença, ao atribuir à parte autora a condenação que deveria ser dirigida à ré, impõe-se a correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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