TJDF APC - 987881-20160111125615APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. ARTIGO 117 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. 1. Nos termos do artigo 117 do NCPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a extinção do feito não pode atingir os outros litisconsortes quando a omissão na regularização processual decorreu da omissão apenas de um deles. 3. O litisconsórcio facultativo simples diferencia-se do litisconsórcio unitário em razão de que neste último a decisão de mérito atingirá de modo uniforme a todos os litigantes. 4. Se cada autor pode ajuizar o cumprimento de sentença em separado para reaver valores decorrentes de reajustes inflacionários, bem como, mesmo diante do ajuizamento da ação em conjunto, a decisão de mérito poder ser diferenciada, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, razão por que, a inércia de um litigante não induz à extinção do processo em relação aos demais.. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. ARTIGO 117 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. 1. Nos termos do artigo 117 do NCPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a extinção do feito não pode atingir os outros litisconsortes quando a omissão na regularização processual decorreu da omissão apenas de um deles. 3. O litisconsórcio facultativo simples diferencia-se do litisconsórcio unitário em razão de que neste último a decisão de mérito atingirá de modo uniforme a todos os litigantes. 4. Se cada autor pode ajuizar o cumprimento de sentença em separado para reaver valores decorrentes de reajustes inflacionários, bem como, mesmo diante do ajuizamento da ação em conjunto, a decisão de mérito poder ser diferenciada, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, razão por que, a inércia de um litigante não induz à extinção do processo em relação aos demais.. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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