CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Mostrando-se adequada a petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão deduzida, não há se falar em sua inépcia. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos praticados sob sua vigência. 3. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 4. Havendo previsão expressa na escritura de compra e venda, a qual faz lei entre as partes, acerca da possibilidade de rescisão contratual em face da inadimplência do comprador, e, restando caracterizada mora do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o inadimplente com o ônus do distrato. 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.