TJDF APC - 987893-20150310201056APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. O percentual de 30% do salário mínimo, na espécie, apresenta-se razoável e coerente com as possibilidades do alimentante, o qual informa, na peça contestatória, estar pagando voluntariamente quantia superior à determinada na sentença. 3. Amera alegação de subsistir outro dependente, sem nenhuma prova a respeito, não se presta a mitigar a obrigação alimentar, pois, de resto, olvidou a parte de atender ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. O percentual de 30% do salário mínimo, na espécie, apresenta-se razoável e coerente com as possibilidades do alimentante, o qual informa, na peça contestatória, estar pagando voluntariamente quantia superior à determinada na sentença. 3. Amera alegação de subsistir outro dependente, sem nenhuma prova a respeito, não se presta a mitigar a obrigação alimentar, pois, de resto, olvidou a parte de atender ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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