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Jurisprudência


TJDF APC - 987895-20150910113267APC

Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GENITOR AFASTADO DO SERVIÇO POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DE MANTER O PENSIONAMENTO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. No caso em comento, apesar de cursar ensino superior desde o início do ano de 2016, não restou demonstrado que a alimentada, hoje com 21 (vinte e um) anos de idade, encontra-se inapta para exercer atividade laboral a fim de prover o próprio sustento. 4. O genitor da apelante, ora recorrido, é idoso e encontra-se afastado do trabalho em razão de sua incapacidade laboral, motivada por carcinoma. Demonstrada a impossibilidade de continuar fornecendo a pensão alimentícia sem prejuízo do próprio sustento, pois percebe apenas benefício do INSS, na condição de vigilante, correta a sentença que considerou incabível a continuidade da obrigação, mormente porque a recorrente iniciou o curso superior depois de ajuizada a ação e contar com mais de vinte e um anos de idade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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