PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTE IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O fato de ter sido a parte impetrante condenada ao pagamento de custas processuais, sem a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos, não caracteriza hipótese de nulidade da sentença, uma vez que tal condenação decorre de norma cogente prevista no artigo 20, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 2. O deferimento da gratuidade de justiça não impede a condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da referida verba sucumbência, na forma prevista no artigo 12 da Lei n° 1.060/50. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao apelo.