TJDF APC - 987902-20140110145710APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. MATÉRIA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DO PROCON/DF. 1. Ao Poder Judiciário, em razão da independência dos poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto. 2. Não estando caracterizada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da penalidade por infração a norma de proteção ao consumidor, na medida em que devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, tem-se por incabível a declaração de nulidade da multa imposta ou a redução do valor arbitrado. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. MATÉRIA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DO PROCON/DF. 1. Ao Poder Judiciário, em razão da independência dos poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto. 2. Não estando caracterizada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da penalidade por infração a norma de proteção ao consumidor, na medida em que devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, tem-se por incabível a declaração de nulidade da multa imposta ou a redução do valor arbitrado. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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