CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMOVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA MEDIANTE FRAUDE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JÁ FALECIDO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. A declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, impõe o retorno das partes ao status quo ante, na forma prevista no artigo 182 do Código Civil, razão pela qual a determinação de desocupaçao do bem não configura hipótese de julgamento extra petita. 2. A nulidade absoluta do negócio jurídico não é passível de ratificação e nem se convalesce pelo decurso do tempo, de forma que a pretensão anulatória não se encontra sujeita a prazo prescricional. 3. Tratando-se de Escritura Pública lavrada mediante fraude, por figurar como mandante/outorgante pessoa já falecida, tem-se por configurada a nulidade absoluta do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar e Prejudicial de Prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.