CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL: PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. 1. Deixando o réu/agravante de demonstrar a necessidade da produção da prova oral vindicada, não há como ser reconhecida a nulidade do processo ante o indeferimento da dilação probatória pretendida. 2. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 e do artigo 89, inciso I, da Lei complementar n. 80/94, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. Aausência de vista pessoal dos autos à Defensoria Pública, para a especificação de provas, caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 4. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Sentença casada. Recursos de Apelação interpostos pelos réus julgados prejudicados.