DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA COM MAIS DE QUATRO E MENOS DE 6 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ENSINO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ESTADO. ESCOLA BÁSICA OBRIGATÓRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. O cumprimento de obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. A Constituição Federal estabelece a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, nos termos do art. 228, inciso I. 3. É obrigação do Estado proporcionar vagas para todas as crianças que estejam em idade pré-escolar, independentemente de lugar em fila, pois todos possuem o aludido direito. 4. Impõe-se a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, para, no mérito, julgar procedente o pedido do autor para garantir que a matrícula da autora na pré-escola da rede pública de ensino, preferencialmente em estabelecimento próximo à sua residência, mas não, necessariamente, na escola por ele indicada. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.