TJDF APC - 987920-20120111474269APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO-TCDF Nº 3.221/10. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O prazo prescricional para a contagem especial do tempo de serviço em condições insalubres deve ser contado da data da concessão da aposentadoria ou do pedido administrativo, caso tenha sido anteriormente formulado. 2. Evidenciado que o pedido administrativo para contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres foi protocolizado em 9.12.2009, apenas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao pleito administrativo encontram-se acobertadas pela prescrição. 3. Não se desincumbindo a autora/apelante do ônus de provar o exercício de atividades insalubres, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, consoante decidido pelo egrégio Tribunal de Contas do DF, ao analisar a consulta da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, para fins do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não há como lhe ser deferido o pedido de contagem especial do tempo de serviço. 4. Agravo Retido conhecido e provido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO-TCDF Nº 3.221/10. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O prazo prescricional para a contagem especial do tempo de serviço em condições insalubres deve ser contado da data da concessão da aposentadoria ou do pedido administrativo, caso tenha sido anteriormente formulado. 2. Evidenciado que o pedido administrativo para contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres foi protocolizado em 9.12.2009, apenas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao pleito administrativo encontram-se acobertadas pela prescrição. 3. Não se desincumbindo a autora/apelante do ônus de provar o exercício de atividades insalubres, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, consoante decidido pelo egrégio Tribunal de Contas do DF, ao analisar a consulta da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, para fins do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não há como lhe ser deferido o pedido de contagem especial do tempo de serviço. 4. Agravo Retido conhecido e provido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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