main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 987921-20121110041746APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. 1. Verificado que a autora impugnou especificamente a r. sentença quanto a este ponto, indicando claramente os fundamentos pelos quais pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os pressupostos previstos no artigo 520 do CPC/1973, em vigor na data da interposição do recurso. 2. Consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão