TJDF APC - 987944-20141310074363APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MESES NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular que faz cobrança a maior de valores não pactuados, obrigando o consumidor a pagar indevidamente por aquilo que não contratou. 2. Segundo Enunciado nº 450, de Súmula do STF, são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MESES NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular que faz cobrança a maior de valores não pactuados, obrigando o consumidor a pagar indevidamente por aquilo que não contratou. 2. Segundo Enunciado nº 450, de Súmula do STF, são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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