TJDF APC - 987946-20150110566776APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. OMISSÃO DO JUIZ QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE.SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Por expressa disposição do art. 99, do CPC, é possível, em sede de julgamento de apelação, o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, devendo ser ressaltado que o deferimento em grau recursal desse benefício tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, se o pedido foi formulado antes da sentença e nela não foi apreciado. 2. Apelo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. OMISSÃO DO JUIZ QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE.SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Por expressa disposição do art. 99, do CPC, é possível, em sede de julgamento de apelação, o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, devendo ser ressaltado que o deferimento em grau recursal desse benefício tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, se o pedido foi formulado antes da sentença e nela não foi apreciado. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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