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Jurisprudência


TJDF APC - 987947-20160910036202APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE FILHOS. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades das menores, que contam com nove (09) e treze (13) anos de idade, respectivamente, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. O fato de o requerido prestar alimentos a outro filho não acarreta, necessariamente, isonomia entre os valores pagos a título de alimentos para seus descendentes, porquanto devem ser analisadas individualmente as necessidades de cada filho, as possibilidades de seus responsáveis, bem como apurada equivalência de despesas. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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