TJDF APC - 987948-20150310136483APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Após mais de um do ajuizamento da ação, mesmo com a indicação de diversos endereços pelo requerente e o esforço do juízo em realizar buscas nos sistemas RenaJud, Infoseg, Siel e BacenJud, todas as formas de localização da ré mostraram-se infrutíferas. Assim, diante dessa circunstância, da reiteração de pedidos inócuos formulados pelo autor e pelo desatendimento aos comandos emitidos pelo juízo, no sentido de que fosse fornecido endereço válido da ré ou que fosse requerida outra forma de citação, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de revelar conduta negligente do autor. 2. Na espécie, não há falar na intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco (5) dias, prevista no § 1º do art. 485, do CPC, uma vez que não se cuida de qualquer das hipóteses de resolução do feito previstas nos incisos II e III do referido artigo, mas daquela exposta no inciso IV do mesmo preceito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Após mais de um do ajuizamento da ação, mesmo com a indicação de diversos endereços pelo requerente e o esforço do juízo em realizar buscas nos sistemas RenaJud, Infoseg, Siel e BacenJud, todas as formas de localização da ré mostraram-se infrutíferas. Assim, diante dessa circunstância, da reiteração de pedidos inócuos formulados pelo autor e pelo desatendimento aos comandos emitidos pelo juízo, no sentido de que fosse fornecido endereço válido da ré ou que fosse requerida outra forma de citação, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de revelar conduta negligente do autor. 2. Na espécie, não há falar na intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco (5) dias, prevista no § 1º do art. 485, do CPC, uma vez que não se cuida de qualquer das hipóteses de resolução do feito previstas nos incisos II e III do referido artigo, mas daquela exposta no inciso IV do mesmo preceito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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