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Jurisprudência


TJDF APC - 987948-20150310136483APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Após mais de um do ajuizamento da ação, mesmo com a indicação de diversos endereços pelo requerente e o esforço do juízo em realizar buscas nos sistemas RenaJud, Infoseg, Siel e BacenJud, todas as formas de localização da ré mostraram-se infrutíferas. Assim, diante dessa circunstância, da reiteração de pedidos inócuos formulados pelo autor e pelo desatendimento aos comandos emitidos pelo juízo, no sentido de que fosse fornecido endereço válido da ré ou que fosse requerida outra forma de citação, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de revelar conduta negligente do autor. 2. Na espécie, não há falar na intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco (5) dias, prevista no § 1º do art. 485, do CPC, uma vez que não se cuida de qualquer das hipóteses de resolução do feito previstas nos incisos II e III do referido artigo, mas daquela exposta no inciso IV do mesmo preceito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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