TJDF APC - 987949-20150510123935APC
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DE CADASTRO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO EM PROCESSO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Pleito indenizatório anterior, com causa de pedir derivada da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, em que as partes firmaram acordo e se comprometeram a nada mais reclamar, importa no reconhecimento da coisa julgada, em relação a novo pedido indenizatório, com base no mesmo fato. 2. Não há fato novo se restou demonstrado nos autos que a autora, no ato da realização do acordo, tinha ciência de ter sido excluída do processo de recebimento de imóvel em programa habitacional decorrente da restrição de seu nome. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DE CADASTRO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO EM PROCESSO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Pleito indenizatório anterior, com causa de pedir derivada da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, em que as partes firmaram acordo e se comprometeram a nada mais reclamar, importa no reconhecimento da coisa julgada, em relação a novo pedido indenizatório, com base no mesmo fato. 2. Não há fato novo se restou demonstrado nos autos que a autora, no ato da realização do acordo, tinha ciência de ter sido excluída do processo de recebimento de imóvel em programa habitacional decorrente da restrição de seu nome. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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