APELAÇÃO CÍVEL. COOPERADO E COOPERATIVA. CDC. APLICAÇÃO. TERMO DE DISTRATO. FALTA DE ASSINATURA DA RÉ NO TERMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA PROCEDIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. REGRA DIFERENCIADA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações havidas entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 2. O pedido de cobrança deve ser rejeitado quando cabia ao autor provar a veracidade de suas alegações, na forma do art. 333, inciso I, do CPC/1973, e não este se desincumbiu do seu ônus. 3. Ainversão do ônus da prova deve ocorrer antes da fase de produção de prova, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Dessa maneira, o requerente alcançará a finalidade de possibilitar à parte contrária, a quem não incumbia inicialmente o encargo, a possibilidade de apresentar as provas necessárias. 4. Quando a ré é patrocinada pela Curadoria Especial de Ausentes, o regramento processual concede-lhe tratamento diferenciado quanto ao ônus da prova. Tanto é assim, que permite, até mesmo, a alegação por prerrogativa geral (parágrafo único do art. 302, do CPC/1973). Com efeito, não se aplica a regra do art. 333, inciso II, do CPC/1973, à Curadoria de Ausentes. 5. Apelo não provido.