TJDF APC - 987951-20150310151053APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS. RESGUARDO DO INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teoria das incapacidades tem como finalidade precípua a proteção dos incapazes, por meio da limitação, em maior ou menor proporção, da prática de atos da vida civil, visando com isso evitar a assunção de obrigações excessivamente onerosas ou a tomada de atitudes que os levem à ruína. 2. Tendo o magistrado verificado que a interditada faz uso de diversos medicamentos de uso controlado, que não se mostra completamente segura e apta à prática de todos os atos da vida civil, o levantamento parcial da interdição, com limitação para os atos negociais, revela-se medida cautelosa e ponderada, visando resguardar os próprios interesses da parte. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS. RESGUARDO DO INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teoria das incapacidades tem como finalidade precípua a proteção dos incapazes, por meio da limitação, em maior ou menor proporção, da prática de atos da vida civil, visando com isso evitar a assunção de obrigações excessivamente onerosas ou a tomada de atitudes que os levem à ruína. 2. Tendo o magistrado verificado que a interditada faz uso de diversos medicamentos de uso controlado, que não se mostra completamente segura e apta à prática de todos os atos da vida civil, o levantamento parcial da interdição, com limitação para os atos negociais, revela-se medida cautelosa e ponderada, visando resguardar os próprios interesses da parte. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO