TJDF APC - 988000-20130111284446APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO STJ. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, faço uso do juízo de retratação para retificar o voto proferido, referente ao provimento da apelação interposta pelos autores que reformou a sentença para anular a cláusula contratual que transfere ao comprador o custo da comissão de corretagem e condenar as rés à restituição do valor pago a esse título, aderindo ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO STJ. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, faço uso do juízo de retratação para retificar o voto proferido, referente ao provimento da apelação interposta pelos autores que reformou a sentença para anular a cláusula contratual que transfere ao comprador o custo da comissão de corretagem e condenar as rés à restituição do valor pago a esse título, aderindo ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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