TJDF APC - 988004-20110111403116APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O direito dos poupadores, de receber a diferença da atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida pelos expurgos inflacionários, não altera a fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança. Utiliza-se o Índice de Remuneração da Poupança (IRP), ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para correção monetária dos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública de n. 1998.01.1.016798-9. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O direito dos poupadores, de receber a diferença da atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida pelos expurgos inflacionários, não altera a fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança. Utiliza-se o Índice de Remuneração da Poupança (IRP), ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para correção monetária dos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública de n. 1998.01.1.016798-9. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão