ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. A Lei Distrital n. 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades, constantes do Anexo I da referida norma. Inviável a extensão da tabela de vencimento para alcançar cargos de especialidades, as quais não foram previstas no Anexo I da Lei Distrital n. 5.195/2003, sob pena de violação ao art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal. A teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Nada obstante o reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora, o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do réu, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. O juiz pode indeferir a gratuidade requerida quando, no caso concreto, seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do réu provida.