TJDF APC - 988030-20140710120627APC
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. Constatando-se que a empresa ré sucedeu a promitente vendedora no Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado pelos autores e pela outra requerida, resta claro que também se afigura como titular do interesse que se contrapõe à pretensão dos requerentes, razão pela qual apresenta legitimidade para compor o polo passivo da ação. Precedente. Realizado o distrato, os valores devolvidos ao consumidor deverão ser corrigidos desde a data do efetivo desembolso, uma vez que o objetivo da correção monetária é apenas recompor o valor da moeda, sob pena de ocorrer verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da fornecedora. Precedente. Apelações desprovidas.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. Constatando-se que a empresa ré sucedeu a promitente vendedora no Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado pelos autores e pela outra requerida, resta claro que também se afigura como titular do interesse que se contrapõe à pretensão dos requerentes, razão pela qual apresenta legitimidade para compor o polo passivo da ação. Precedente. Realizado o distrato, os valores devolvidos ao consumidor deverão ser corrigidos desde a data do efetivo desembolso, uma vez que o objetivo da correção monetária é apenas recompor o valor da moeda, sob pena de ocorrer verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da fornecedora. Precedente. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão