TJDF APC - 988080-20150110410209APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. O cálculo da renda mensal do benefício deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, independentemente do número de meses contribuídos pelo segurado. O Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010, expedido pelo INSS, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No caso em análise, os autos foram remetidos à contadoria judicial, por três vezes, após juntada dos documentos pelo INSS, e a pedido do autor para apuração dos cálculos. Referidos esclarecimentos foram ratificados duas vezes, após juntada de documentos pelo apelado e manifestação do apelante. Significa que o benefício concedido ao apelante se encontra conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive aquelas posteriormente editadas pelo Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010. Se a contadoria judicial já emitiu parecer sobre o caso em análise, desnecessário determinar a realização de perícia contábil ou novo encaminhamento à contadoria judicial. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. O cálculo da renda mensal do benefício deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, independentemente do número de meses contribuídos pelo segurado. O Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010, expedido pelo INSS, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No caso em análise, os autos foram remetidos à contadoria judicial, por três vezes, após juntada dos documentos pelo INSS, e a pedido do autor para apuração dos cálculos. Referidos esclarecimentos foram ratificados duas vezes, após juntada de documentos pelo apelado e manifestação do apelante. Significa que o benefício concedido ao apelante se encontra conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive aquelas posteriormente editadas pelo Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010. Se a contadoria judicial já emitiu parecer sobre o caso em análise, desnecessário determinar a realização de perícia contábil ou novo encaminhamento à contadoria judicial. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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