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Jurisprudência


TJDF APC - 988094-20140110680047APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. ANOTAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEL. FÉ PÚBLICA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPEITO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 26 da lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. Havendo na matrícula do imóvel anotação exarada pelo Oficial do Registro de Imóveis atestando que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi realizado nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, tal informação dispõe de fé pública e presunção de legitimidade, conduzindo à conclusão de que os devedores fiduciantes foram regularmente intimados para fins de purgação da mora. 3. De acordo com o caput do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel, não havendo previsão legal impondo a prévia notificação do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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