TJDF APC - 988095-20140111237503APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. PROTEÇAO POSSESSÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA ARREMATANTE. MANUTENÇAO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM. CABIMENTO. 1. Consolidada a propriedade do bem imóvel em nome do arrematante após a realização de leilão extrajudicial, torna-se injusta a posse exercida pelo devedor fiduciante, o que torna cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. 2. Permanecendo o devedor fiduciante na posse do imóvel, nada obstante a consolidação da propriedade em nome do arrematante, tem-se por cabível o pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. PROTEÇAO POSSESSÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA ARREMATANTE. MANUTENÇAO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM. CABIMENTO. 1. Consolidada a propriedade do bem imóvel em nome do arrematante após a realização de leilão extrajudicial, torna-se injusta a posse exercida pelo devedor fiduciante, o que torna cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. 2. Permanecendo o devedor fiduciante na posse do imóvel, nada obstante a consolidação da propriedade em nome do arrematante, tem-se por cabível o pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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