DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS NORMAS REGULAMENTARES DO MTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidora pública distrital, auxiliar de enfermagem lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a denegação da segurança é imperiosa (artigo 1º da Lei 12.016/09). 2. Inobstante haja entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante 33, no sentido de que a aposentadoria especial do servidor público prevista no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal deve ser concedida à luz dos requisitos estampados no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a referida compreensão sumulada não os casos em que o cargo público da impetrante não esteja abarcado pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE como sendo de profissões que exerçam atividades insalubres. 3. Apelo conhecido e desprovido.