TJDF APC - 988108-20160110054684APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A cautelar de protesto somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A cautelar de protesto somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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