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Jurisprudência


TJDF APC - 988109-20130110054794APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Em regra, constatada a desocupação do imóvel, os alugueis são devidos até a data da imissão na posse pelo locador. No particular, todavia, ficou demonstrado que, por força de problema de infiltração decorrente do vazamento de água de apartamento adjacente, houve um acordo entre o proprietário e os ocupantes para que estes mudassem para outro imóvel, localizado no mesmo edifício, inclusive com a celebração de um novo contrato de locação. Demais disso, restou incontroverso que, na hipótese, ocorreu uma exigência imotivada de reparos como condição para a rescisão do contrato de locação, de modo que não existe mácula na r. sentença recorrida ao reconhecer que o encerramento da avença ocorreu desde o dia em que o imóvel ficou disponível ao locador. 2. Levando em consideração que a parte autora/apelante decaiu da maior parte dos pedidos (pleito de alugueis, taxas de condomínio, reembolso integral dos valores gastos com os reparos e multa contratual), afigura-se adequada a distribuição não equivalente das verbas de sucumbência realizada pelo juízo a quo, na proporção de 70% para a requerente e de 30% para a parte ré. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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