TJDF APC - 988110-20150110736128APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. 1. Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, visto que erguida sem o devido licenciamento e insuscetível de conformação aos ditames legais, pois sita em área pública e em terreno não passível de regularização. 2. A edificação irregular em terreno de propriedade do Estado cuida-se de infração permanente ou continuada, de modo que eventual prazo prescricional, em tese, apenas começaria a fluir a partir da data em que o ato houvesse cessado. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. 1. Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, visto que erguida sem o devido licenciamento e insuscetível de conformação aos ditames legais, pois sita em área pública e em terreno não passível de regularização. 2. A edificação irregular em terreno de propriedade do Estado cuida-se de infração permanente ou continuada, de modo que eventual prazo prescricional, em tese, apenas começaria a fluir a partir da data em que o ato houvesse cessado. 3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão