DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELA COMPRADORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM PAGAMENTO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA DA AUTORA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. 1 - Operada a resilição contratual, art. 473 do Código Civil, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2 - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 3 - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao juiz reduzir o valor da cláusula penal equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 4 - Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e. TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 5 - É indevida a cumulação das arras compensatórias com a multa disposta pela cláusula penal, porquanto ambas objetivam indenizar a parte que não deu causa à desistência do negócio jurídico. 6 - Em se tratando de resolução pelo promitente comprador de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição parcial do valor pago por este deve ocorrer de forma imediata mediante pagamento único, sendo abusiva a cláusula que prevê a devolução parcelada (STJ, REsp 1300418/SC julgado em sede de recurso repetitivo e Súmula 543). 7 - Ao valor a ser restituído ao comprador diante da resilição deve ser aplicado o índice oficial INPC por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda, e não o INCC, visto que este tem por finalidade indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. 8 - Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 9 - A sentença dever ser reformada somente para se determinar a incidência dos juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, pois antes da sentença que concluiu pela devolução de parte do valor pago não se poderia sequer aventar na existência de obrigação de restituição, não havendo de falar em mora anterior por parte das rés. 10 - Na causa em tela não há se falar em ausência de condenação de modo a atrair a incidência do art. 20, § 4º do CPC/73, visto ter havido condenação das rés a devolverem as parcelas não na forma pactuada no instrumento de distrato e/ou contrato confeccionado unilateralmente por ela, mas de forma diversa, observados determinados parâmetros impostos na sentença. 11 - Mantém-se o percentual de 15% sobre o valor da condenação, uma vez que se encontra dentro das margens legais mínima de 10% e máxima de 20% previstas no § 3º do art. 20 do CPC/73, não tendo as apelantes demonstrando nenhuma razão plausível que justifique a minoração para o mínimo de 10%. 12 - Recurso conhecido e parcialmente provido.