TJDF APC - 988150-20100110165456APC
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o mútuo bancário enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Os juros remuneratórios, por serem acessórios civis do negócio principal, seguem a sorte deste. 3. A possibilidade ou não de parcelamento do valor a ser restituído deve ser decidida pelo Juízo a quo, na fase adequada. 4. Extinta a reconvenção sem julgamento do mérito, por motivos alheios ao reconvindo, o reconvinte deve suportar as respectivas verbas de sucumbência. Honorários, na principal, majorados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, de modo a atender ao antigo CPC 20, § 4º.
Ementa
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o mútuo bancário enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Os juros remuneratórios, por serem acessórios civis do negócio principal, seguem a sorte deste. 3. A possibilidade ou não de parcelamento do valor a ser restituído deve ser decidida pelo Juízo a quo, na fase adequada. 4. Extinta a reconvenção sem julgamento do mérito, por motivos alheios ao reconvindo, o reconvinte deve suportar as respectivas verbas de sucumbência. Honorários, na principal, majorados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, de modo a atender ao antigo CPC 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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