TJDF APC - 988165-20130110254719APC
DECLARATÓRIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A exceção do contrato não cumprido é meio de defesa que, por isso mesmo, pressupõe a iniciativa do outro contratante em exigir o seu crédito sem antes cumprir a prestação a que se obrigou. 2. Dada a sua natureza defensiva, não enseja demanda autônoma voltada à declaração, em caráter principaliter, do direito de exercê-la. Logo, o promitente comprador é carecedor de ação meramente declaratória do alegado direito de suspender o pagamento mensal do preço enquanto o promitente vendedor não adimplir a própria obrigação.
Ementa
DECLARATÓRIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A exceção do contrato não cumprido é meio de defesa que, por isso mesmo, pressupõe a iniciativa do outro contratante em exigir o seu crédito sem antes cumprir a prestação a que se obrigou. 2. Dada a sua natureza defensiva, não enseja demanda autônoma voltada à declaração, em caráter principaliter, do direito de exercê-la. Logo, o promitente comprador é carecedor de ação meramente declaratória do alegado direito de suspender o pagamento mensal do preço enquanto o promitente vendedor não adimplir a própria obrigação.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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