TJDF APC - 988171-20100111848084APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL VRG. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do interessado de que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, os custos financeiros do processo. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc a partir do pedido. 2. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3. Após a venda do bem pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL VRG. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do interessado de que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, os custos financeiros do processo. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc a partir do pedido. 2. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3. Após a venda do bem pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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