TJDF APC - 988172-20120110403584APC
ÁREA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LEI 1.060/50. CPC/73. 1. Fato incontroverso independe de prova. 2. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, de preservação permanente, traduziu legítimo exercício do poder de polícia. 3. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita sujeita-se aos ônus da sucumbência, observando-se, todavia, o que dispõe o art. 12, da Lei 1.060/50.
Ementa
ÁREA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LEI 1.060/50. CPC/73. 1. Fato incontroverso independe de prova. 2. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, de preservação permanente, traduziu legítimo exercício do poder de polícia. 3. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita sujeita-se aos ônus da sucumbência, observando-se, todavia, o que dispõe o art. 12, da Lei 1.060/50.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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