TJDF APC - 988175-20100610101498APC
DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DO VÉICULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL. PRESTAÇÕES. 1. Preclusão é inconfundível com cerceamento de defesa, O réu não especificou provas, apesar da oportunidade concedida, nem agravou da decisão que as limitou à espécie documental e declarou encerrada a instrução. 2. No caso, desconstituído o contrato, não cabe cogitar do pagamento de prestações, até pela incompatibilidade, no caso, entre os pedidos. 3. O devedor fiduciante que, sem a anuência do credor fiduciário, cede o objeto da garantia, não tem direito a compensação de dano moral pela negativação do seu nome em decorrência do inadimplemento do cessionário quanto às parcelas do financiamento. A cessão traduz negócio ilícito, cujos riscos foram assumidos pelas partes que a celebraram.
Ementa
DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DO VÉICULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL. PRESTAÇÕES. 1. Preclusão é inconfundível com cerceamento de defesa, O réu não especificou provas, apesar da oportunidade concedida, nem agravou da decisão que as limitou à espécie documental e declarou encerrada a instrução. 2. No caso, desconstituído o contrato, não cabe cogitar do pagamento de prestações, até pela incompatibilidade, no caso, entre os pedidos. 3. O devedor fiduciante que, sem a anuência do credor fiduciário, cede o objeto da garantia, não tem direito a compensação de dano moral pela negativação do seu nome em decorrência do inadimplemento do cessionário quanto às parcelas do financiamento. A cessão traduz negócio ilícito, cujos riscos foram assumidos pelas partes que a celebraram.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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