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Jurisprudência


TJDF APC - 988214-20160610101864APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.Conforme disposto no enunciado nº 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.Nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, quando o Tribunal reformar sentença que tenha reconhecido prescrição ou decadência, se possível, julgará desde logo o mérito. 5.Apelação conhecida e provida, sentença cassada. Embargos à execução rejeitados, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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